O direito de ter e portar armas de fogo

É fato que, desde priscas eras, usamos armas para fins diversos: defesa ou ataque (individual ou coletivo), abate de comestíveis, coleção, adorno etc. E, como invenções humanas, as armas têm propósito único: servir-nos. Assim, as armas estão relacionadas à natureza humana, e sua história e evolução confundem-se com as nossas. Dos rústicos e manuais instrumentos antigos — achas, lanças, flechas etc. — aos complexos e automáticos aparelhos atuais, as armas só existem porque as pessoas existem e delas necessitam, e seu uso para o bem ou para o mal dependerá da vontade humana, não delas, porque coisas inanimadas.

Em 23 de outubro de 2005, seremos consultados, por meio de referendo, se: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil”? (A pergunta, além de capciosa, é mal-intencionada, e obviamente foi formulada pelos adversários das armas de fogo. Mesmo que o “NÃO” vença no referendo, é provável que estes continuem a dificultar o acesso às armas de fogo face à péssima formulação da pergunta.) Não quero ser maniqueísta, mas essa votação dirá bastante sobre o povo brasileiro, sobre até que ponto somos capazes de defender nossos direitos naturais, de exigir que o Estado abstenha-se de obstruí-los e de rejeitar a influência de apelos demagógicos feitos por artistas e intelectuais presunçosos.

O pretexto mais utilizado pelos adversários das armas de fogo, ou seja: “menos armas, menos crimes”, não resiste a um simples raciocínio. Armas de fogo não cometem crimes — pois incapazes de agir —, sim as pessoas. E uma pessoa determinada a cometer crimes valer-se-á de qualquer meio a seu alcance, como facas, automóveis etc. Por que, então, não banirmos armas brancas e automóveis também? Afinal, sem eles haverá menos crimes! Cada vez mais, as elites intelectuais e políticas negam a responsabilidade individual como responsável pelo crime e atribuem-no a entes surreais, como pobreza, armas de fogo etc. Saliente-se, também, que diminuir ou proibir o acesso das pessoas às armas de fogo não significa redução da criminalidade. No Brasil, o Estado do Rio Grande do Sul, dos mais pacíficos, possui o mais alto índice de armas de fogo por habitante do País; Rio de Janeiro e São Paulo, por outro lado, têm baixos índices de armas de fogo por habitante e ainda assim têm alta criminalidade. A legislação brasileira, ao longo do tempo, tem dificultado bastante o acesso das pessoas às armas de fogo e o efeito é o contrário: o índice de criminalidade tem aumentado absurdamente.

Tal se dá porque o referendo é inócuo em relação aos criminosos, que sempre usaram e usarão armas de fogo como instrumento para a prática de seus crimes, independentemente do que afirmar a lei. (Aliás, vejo na imprensa que, enquanto querem proibir as armas de fogo, os criminosos já usam sofisticadas armas militares...) Mais do que nunca, os delinqüentes estarão cientes de que a probabilidade de reação de suas vítimas é mínima, pois estas, temerosas de também serem tidas como “criminosas” pelo Estado por terem ou portarem armas de fogo, não as terão e assim dificilmente oferecerão resistência. Os adversários das armas de fogo querem que os indivíduos fiquem sempre submissos a uma polícia inepta — ainda que não o fosse, seria incapaz de prever ou reprimir todos os crimes —, como se os indivíduos não fossem os responsáveis principais pela manutenção de suas vidas, liberdades e propriedades. Essa constatação é fundamental, mais ainda se considerarmos que a sociedade brasileira é um antro de delinqüentes de extrema periculosidade e de difícil recuperabilidade, como bem demonstram os fatos e estatísticas criminais; apenas tolos e oportunistas não vêem isso.

A conduta de ter e portar armas de fogo tem sido tratada de maneira irracional e emotiva pelo legislador: até pouco tempo era uma simples contravenção penal, e hoje é crime inafiançável, suscetível de reclusão, o que demonstra que os políticos estão muito mais preocupados em aplacar seus caprichos e afetações do que propriamente em agir com respeito aos legítimos anseios da sociedade. Se ter e portar armas de fogo é crime, onde está a vítima? A “sociedade”? Isso é totalitarismo! Vítimas hão de ser pessoas naturais, físicas. Ao proibirem-nos de termos e portarmos armas de fogo, independentemente de nossas aptidões e comportamento social, os políticos e seus asseclas violam nossos direitos individuais básicos, como liberdade e propriedade, previstos no “caput” do art. 5o. da Constituição da República. Concluo, a afirmar que há outro detalhe nesse referendo que também deve fazer as pessoas ponderarem bastante antes de votarem “SIM”: é ético que terceiros decidam sobre meus direitos, ou que eu decida sobre os direitos deles? Creio que “NÃO”!